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Vinicius Ovidio
Novo Horizonte (SP)
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 46 anos
LEI Nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares....
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-75.2013.4.05.0000
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO NO VEÍCULO VIA RENAJUD. 1. Nos termos do artigo 11, VI...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-52.2003.8.26.0383 SP XXXXX-52.2003.8.26.0383
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de medicamentos sem licitação. Dispensa não autorizada por lei. Desnecessidade de efetiva lesão patrimonial. Ofensa aos princípios da Admi...
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